Lei orgância do município e regimento interno da Câmara passarão por reformulação

Em sessão realizada nesta terça-feira (13), os vereadores de Três Lagoas aprovaram a criação de uma comissão que vai promover ampla reformulação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.  A comissão especial terá prazo de 60 dias para realizar estudos, audiências, redação e aprovação das alterações.
 
Segundo o presidente da Câmara, vereador Tonhão, as duas leis estão defasadas em muitos aspectos, sejam legais ou de atualidade, necessitando da reformulação.
 
Os vereadores ainda aprovaram o PL Nº 114, que  “institui o Dia Municipal do (a) Comerciário (a) no município de Três Lagoas e o PL Nº 121 , o qual “institui o programa municipal "Adote Um Ponto", destinado à adoção, instalação, manutenção, conservação e revitalização de pontos de ônibus no município.
 
Também foram aprovados projetos de decreto legislativo, os quais outorgam o concessão dos diplomas Dentista Ruth Filgueiras, Professor Comprometido e Médico Pelópidas Gouveia a profissionais das respectivas áreas. A entrega destas honrarias está agendada para o dia 15 de outubro, em cerimônia no auditório da UFMS. Também foi aprovada entrega do Diploma Excelência no Serviço, com solenidade marcada para o dia 28 de outubro, no plenário da Câmara.
 
Ainda começaram a tramitar, sendo encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, os seguintes PLs:
Nº 143/2026, de autoria da vereadora Maria Aparecida Diogo que reconhece a Folia de Reis como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Três Lagoas.
Nº 144 de autoria do prefeito Cassiano Maia que "altera dispositivos da lei nº 2.492, de 15 de fevereiro de 2011, alterada pela lei nº 3.123, de 26 de abril de 2016, para prorrogar o prazo destinado ao cumprimento da finalidade de expansão da unidade industrial da empresa Metalfrio Solutions S.A.