O Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do transporte coletivo em Campo Grande, voltou a solicitar à Justiça o reajuste da tarifa técnica para R$ 7,79. Esse valor corresponde ao custo do serviço pago pelo município às empresas, enquanto a tarifa pública cobrada dos usuários permanece em R$ 4,95. A diferença entre os valores é coberta por meio de subsídios pagos pela Prefeitura.

Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou um novo aporte financeiro de R$ 28 milhões destinado ao sistema de transporte coletivo da Capital. O recurso integra a política de subsídio adotada pelo município para manter a tarifa paga pela população abaixo do custo operacional apontado pelas concessionárias.

O pedido do Consórcio ocorre no âmbito de uma ação de cumprimento de sentença apresentada em agosto de 2025, pouco tempo após decisão judicial determinar a correção da tarifa técnica. Na ocasião, a Prefeitura promoveu um reajuste de 6,49%, elevando o valor para R$ 6,57. No entanto, a concessionária sustenta que o montante ainda está abaixo do necessário para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Em manifestação protocolada no dia 24 de fevereiro, os advogados da empresa argumentaram que a defasagem tarifária compromete a sustentabilidade do sistema e pode levar a medidas mais drásticas, como intervenção no contrato de concessão. Segundo a defesa, a falta de recursos obriga o Consórcio a recorrer a empréstimos bancários para manter as operações, o que, segundo eles, comprometeria a capacidade de investimento no serviço.

Os advogados também levantaram a hipótese de que a demora na revisão da tarifa técnica poderia ser uma estratégia do município para provocar uma intervenção administrativa na concessionária. A Prefeitura deve se posicionar sobre a questão em decisão prevista para a segunda-feira (9).

O processo tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, sob responsabilidade do juiz Marcelo Andrade Campos Silva. Até a sexta-feira (6), não havia decisão sobre o novo pedido apresentado pelo Consórcio Guaicurus.

Apesar das alegações de dificuldades financeiras, uma perícia técnica homologada pela Justiça apontou que o Consórcio registrou lucro líquido de R$ 68 milhões nos primeiros sete anos de concessão do transporte coletivo na Capital. O estudo foi elaborado pela consultoria Vinícius Coutinho e solicitado pelo próprio Consórcio, em ação voltada à produção de provas.

O levantamento também identificou irregularidades no cumprimento do contrato de concessão, como a manutenção de veículos com idade superior ao limite previsto e ausência de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Inconformado com o resultado, o Consórcio contratou uma nova perícia, ao custo de R$ 272 mil. O segundo estudo, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Consultoria (IBC), adotou metodologia diferente e apontou supostas perdas financeiras de até R$ 377 milhões no período posterior à pandemia.

A juíza Paulinne Simões de Souza, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, homologou ambas as perícias. Como o processo trata apenas de produção de provas, não há definição de qual análise prevalece, e os dados poderão ser utilizados em outras ações judiciais relacionadas ao contrato de concessão.

Paralelamente às disputas judiciais, o sistema de transporte coletivo também enfrenta questionamentos sobre possível intervenção administrativa. Em dezembro de 2025, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou intervenção no Consórcio Guaicurus após ação popular apresentada pelo então candidato à Prefeitura de Campo Grande, Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz.

Na ação, o autor apontou diversas irregularidades no contrato de concessão, incluindo frota considerada sucateada, falhas na manutenção dos veículos e ausência de seguros obrigatórios. Também foram citadas suspeitas de repasse de cerca de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a venda de um imóvel da Viação Cidade Morena por mais de R$ 14 milhões sem transparência na destinação dos recursos.

As denúncias também foram alvo de investigação após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Consórcio Guaicurus, instaurada pela Câmara Municipal de Campo Grande em 2025. O relatório final apontou diversas irregularidades no cumprimento do contrato. Três meses após a conclusão dos trabalhos da CPI, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu inquérito civil para aprofundar a apuração das possíveis falhas no sistema de transporte coletivo da Capital.